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O que é um Estatuto?

Estatuto da Associação Orquestrando Arte

- É um regulamento ou um conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.

TERMO JURÍDICO

- É uma lei ou um conjunto de leis que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

Fonte: Dicionário de Língua Portuguesa